Assembléia de MG discute projeto sobre cartões de débito

Da Ascom/ALMG

Na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais de ontem, dia 12, os deputados aprovaram parecer ao projeto de lei 2.242/08, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), que determina que os estabelecimentos comerciais do Estado que aceitem cartão de débito não podem restringir os produtos que serão comercializados mediante essa forma de pagamento. O projeto teve parecer de 1º turno do deputado Antônio Júlio (PMDB), que opinou favoravelmente ao texto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em caso de descumprimento da norma, a proposição impõe ao infrator penalidades de multa, suspensão de atividades e fechamento do estabelecimento. O substitutivo estende à Lei 14.126, de 2001 (que obriga os estabelecimentos comerciais a afixar, em local visível, informações sobre a sua disponibilidade para aceitar o pagamento em cheque e as condições impostas para o seu recebimento) as modificações originalmente previstas no projeto quanto ao pagamento com cartões de débito, além de manter o princípio da informação ao consumidor.