Taxa de Controle Ambiental de MG vence nesta terça

Da AG6ENCIA MINAS

O prazo para o pagamento, sem multa e juros, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Minas Gerais (TFAMG), relativa ao terceiro trimestre deste ano, termina nesta terça-feira, 7 de outubro. Essa taxa é devida pelos contribuintes que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora. A arrecadação é destinada à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) para custeio das atividades de controle e fiscalização.

Os contribuintes cadastrados já devem ter recebido, pelos Correios, seus respectivos Documentos de Arrecadação Estadual (DAE), com os quais poderão pagar a referida taxa, nos bancos credenciados ou pela internet. A falta de pagamento pode acarretar em emissão de auto de infração; inscrição do débito em Dívida Ativa; inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública (Cadin/MG); cobrança judicial; dificuldade na obtenção de certidões e documentos do Estado.

Se precisar emitir novamente o DAE, o interessado pode recorrer à Administração Fazendária (AF) mais próxima ou, caso tenha o número do DAE, utilizar o aplicativo próprio, disponibilizado pela SEF/MG na internet. Mais informações estão disponíveis no endereço http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/taxas/tfamg/ .